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<h3>
<center><h7> A lei Nº 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017 </h7>
<hr class="hrmaior2">
</center>
</h3>
<p>
‘’Estabelece o sistema de garantia de direitos
da criança e do adolescente vítima ou testemunha
de violência e altera a Lei no
8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente)’’.
</p>
<br />
</div>
<h4>
<center> DISPOSIÇÕES GERAIS </center>
<center> TÍTULO I </center>
</h4>
</br>
<p class="p2"> Art. 1º Esta Lei normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, cria mecanismos para prevenir e coibir a violência, nos termos do art. 227 da Constituição Federal , da Convenção sobre os Direitos da Criança e seus protocolos adicionais, da Resolução nº 20/2005 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas e de outros diplomas internacionais, e estabelece medidas de assistência e proteção à criança e ao adolescente em situação de violência. </p>
</br>
<p class="p2"> Art. 2º A criança e o adolescente gozam dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhes asseguradas a proteção integral e as oportunidades e facilidades para viver sem violência e preservar sua saúde física e mental e seu desenvolvimento moral, intelectual e social, e gozam de direitos específicos à sua condição de vítima ou testemunha. </p>
</br>
<p class="p2"> Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios desenvolverão políticas integradas e coordenadas que visem a garantir os direitos humanos da criança e do adolescente no âmbito das relações domésticas, familiares e sociais, para resguardá-los de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, abuso, crueldade e opressão. </p>
</br>
<p class="p2"> Art. 3º Na aplicação e interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento, às quais o Estado, a família e a sociedade devem assegurar a fruição dos direitos fundamentais com absoluta prioridade. </p>
</br>
<center>
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13431.htm" class="button02" target="blanck">Leia Mais</a>
</center>
<br />
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